Já em vigor, a Resolução ANTT 6.068/2025 altera exigências para inscrição e manutenção do registro
O Grupo Apisul alerta para novas regras relacionadas ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). A partir de agora, os transportadores registrados RNTRC devem comprovar a contratação de seguros específicos para que sua inscrição ou atualização cadastral seja validada. A mudança ocorre a partir da publicação da Resolução ANTT nº 6.068/2025, que entrou em vigor em 18 de julho, alterando o artigo 4º da Resolução ANTT nº 5.982/2022.
Quem precisa atender a essas exigências?
Passa a ser necessário aos transportadores registrados no RNTRC – sejam Transportadores Autônomos de Cargas (TAC), Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) ou Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC) – comprovar:
- RCTR-C: Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga;
- RC-DC: Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga;
- RC-V: Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo.
Outras exigências
Para realizar a inscrição como Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC), passa a ser exigido que a empresa:
- Seja proprietária, comodatária ou arrendatária de, no mínimo, um veículo automotor de cargas, categoria “aluguel”;
- Comprove capacidade financeira para o exercício da atividade.
Para inscrição como Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), agora é necessário:
- Apresentar registro na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) ou na entidade estadual competente, acompanhado dos respectivos estatutos sociais e suas alterações posteriores;
- Ser proprietária, coproprietária, comodatária ou arrendatária de, no mínimo, um veículo automotor de cargas, categoria “aluguel”.
Como será feita a comprovação?
A fiscalização já está em vigor e, de acordo com a Portaria SUROC nº 27/2025, da ANTT, a contratação será comprovada mediante apresentação do frontispício (quadro resumo ou capa da apólice) ou do certificado emitido pela seguradora.
A partir de 10 de março de 2026, as informações relativas à existência dos seguros de transportes passarão a ser encaminhadas diretamente pelas seguradoras à ANTT, por meio de integração sistêmica.
Aos clientes do Grupo Apisul, lembramos que as nossas soluções estão em total conformidade com as normas vigentes.
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